9340526 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido requerido o apoio judiciário por ofendido para a sua constituição como assistente, não poderá subsistir o despacho que indeferiu essa pretensão com base em que, em processo criminal, a taxa de justiça não faz parte das custas; é que, contrariamente ao assim decidido, no conceito de custas, para aquele efeito, abarca-se a taxa de justiça.