0010437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010437
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização, Pagamento, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029415
Nr Documento: RP200006070010437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca3f8ef73dc33b738025696d00351d7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010437.FF
Sumário
Condenado o arguido em pena de prisão, suspensa condicionalmente ao pagamento do montante do cheque e juros, não pode o mesmo vir invocar a compensação em créditos sobre o ofendido por tal compensação não ser, nos termos do artigo 853 n.1 do Código Civil, susceptível de ser imposta.