0977/20.0BELSB-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0977/20.0BELSB-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar
Recorrente: A...,lda
Recorridos: Ifap - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32941
Nr Documento: SA1202411280977/20
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fd562cb67012a5180258bea0063db20
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA - requerente neste processo cautelar - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «revista» do acórdão do TCAS - de 11.07.2024 - que decidiu conceder provimento à «apelação» do requerido INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP [IFAP], revogando a sentença do TAC de Lisboa - de 31.05.2023 - e indeferindo a sua pretensão cautelar por falta de verificação do indispensável requisito do fumus boni juris e, ainda, negar provimento à sua ampliação do objecto da «apelação». Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O ora recorrido - IFAP - contra-alegou, defendendo, além do mais, a não admissão da revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. A requerente cautelar «pediu» ao tribunal administrativo a suspensão de eficácia da decisão do IFAP que lhe determinou a restituição do montante de 577.396,83€ - e que lhe foi comunicada em 06.03.2020 - bem como a intimação do IFAP para se abster de dar execução à mesma na pendência do processo principal - nº977/20.0BELSB. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - julgou verificados os necessários «requisitos» - «periculum in mora», «fumus boni juris», e «ponderação de interesses» [artigo 120º do CPTA] - e, em conformidade, decretou a suspensão de eficácia e a intimação requeridas. No tocante ao requisito do fumus boni juris a sentença - procedendo à sua apreciação perfunctória - julgou improcedentes vários vícios que vêm apontados ao acto suspendendo mas julgou como procedentes 2 deles: a omissão de efectiva audiência prévia, e falta de fundamentação da sua dispensa. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu provimento à apelação deduzida pelo IFAP e negou provimento à ampliação da mesma, requerida pelo autor, tudo resultando no indeferimento das pretensões cautelares solicitadas - suspensão de eficácia e intimação - por falta de verificação do indispensável requisito do fumus boni juris. Para tanto, o tribunal de apelação aditou - oficiosamente [artigo 662º do CPC] - à matéria de facto provada todo o conteúdo do ofício levado ao «ponto 11» da mesma - ofício de 07.12.2018, referência ...18..., titulado de «diligência complementar de controlo», e emanado do Director de Serviços de Controlo da DRAPLVT - no qual foram identificados aspectos susceptíveis de consubstanciar uma situação de incumprimentos da legislação aplicável e do termo de aceitação celebrado. E foi essencialmente com base no teor desta citada comunicação que o TCAS entendeu, e sempre em apreciação perfunctória, que não se verificava o requisito do fumus boni juris quanto aos aspectos julgados procedentes na sentença, uma vez que tinha sido suficientemente cumprido o dito «dever de audiência prévia», e que ao fundamentar no artigo 124º nº1 alínea e) do CPA a sua dispensa em sede de decisão final, tinha sido suficientemente cumprido o nº2 desse artigo, pois que aquela notificação fornece um projecto de decisão e demais elementos necessários para que a requerente ficasse a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, e que nela são inteligivelmente enunciadas aquelas que foram as desconformidades detectadas no âmbito do controlo no local do mencionado pedido de apoio, expondo aqueles que foram os resultados e as conclusões das diligências complementares de controlo levadas a cabo. A requerente cautelar discorda do assim decidido e pede revista do acórdão do tribunal de apelação apontando-lhe «erro de julgamento de direito». Alega que emergem desse acórdão três questões sobre as quais importa que o tribunal de revista se pronuncie: saber se o referido ofício da DRAPLVT - ...18... - pode ou não ser tido como uma notificação válida para efeitos de audiência prévia; se o seu conteúdo pode ser ou não legalmente considerado como convite para exercício da audiência prévia e relevante para dispensar a audição antes da decisão final [artigos 121º, nºs 1 e 3, e 122º, nºs 1 e 2, e 267º, nº5, da CRP]; e se, no caso, se mostra cumprido o dever de fundamentar previsto no artigo 124º, nº2, do CPA. E sublinha que a resposta positiva dada no acórdão ora recorrido a estas três questões é errada e deverá ser revertida pelo tribunal de revista, com a consequente procedência do fumus boni juris e concomitante deferimento das suas pretensões cautelares. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. E que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja - designadamente - perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a respectiva solução envolve a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância social fundamental aponta para questão que apresente contornos indiciadores de que a respectiva solução pode corresponder a paradigma de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias revestidas de particular repercussão na comunidade. Convém ainda salientar que o carácter excepcional da revista tem sido especialmente sublinhado, por esta Formação, relativamente aos processos cautelares, exigindo-se-lhe rigor acrescido, e sublinhando-se que não se justifica admitir revistas de decisões cautelares de 2ª instância salvo quando nelas se discutam aspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ela se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. Feita essa apreciação preliminar e sumária, tal como nos compete, constatamos, desde logo, que a revista não deverá ser admitida. Realce-se que apesar dos dois tribunais de instância terem proferido julgamentos díspares quanto ao requisito do fumus boni juris o certo é que - tal como decorre do já referido - o acórdão recorrido se baseou no conteúdo integral do ofício de 07.12.2018, o qual lhe permitiu proceder a um julgamento díspar do efectuado na sentença relativamente aos dois segmentos do fumus boni juris que nela foram julgados procedentes. E, em boa verdade, constatamos que o julgamento realizado no acórdão recorrido, a esse respeito, se mostra suficiente, dotado de lógica jurídica e coerente, e no qual não se divisa qualquer erro claro, ou manifesto, de modo a justificar a admissão da revista em nome da clara necessidade de melhor aplicação do direito. Além disso, cumpre sublinhar que as alegações de revista, para além do seu mérito, acabam por não colocar seriamente em causa o mérito do decidido no acórdão posto em crise, que consubstancia decisão juridicamente viável e fundamentada, antes pretendendo ver apreciadas três questões com contornos algo abstractos. As questões do cumprimento do dever de audiência prévia e da fundamentação da sua dispensa têm vindo a ser apreciadas pelos tribunais superiores desta jurisdição de um modo que não destoa da presente decisão, razão pela qual, além do mais, não releva particularmente, no caso, a importância jurídica e a importância social de tais questões trazidas à revista, sobretudo na linha da sua vocação paradigmática. Além disso - como resulta do que já ficou dito - a eventual decisão deste recurso de revista não visaria a prolação da palavra final sobre as questões que constituem o seu objecto, porque sempre no processo principal poderiam ser decididas doutro modo. Na verdade o carácter perfunctório da apreciação cautelar não se coaduna - por regra - com a sua apreciação em sede de revista, pois esta é reservada, em princípio, para as questões - adjectivas ou substantivas - que são «próprias da tutela cautelar». Com este recurso, o ora recorrente intenta, sobretudo, abrir uma «terceira instância», não permitida por lei. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela requerente cautelar. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. – José Veloso (relator) - Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.