0130809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130809
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Contagem dos prazos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032305
Nr Documento: RP200105310130809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c25c043fe65ad7280256ae0003193f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130809.2D
Sumário
O prazo para dedução de embargos de terceiro conta-se a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo da sua posse. A prova de que os embargos foram deduzidos fora do prazo legal fica a cargo do embargado.