96A314 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enquanto os pressupostos processuais respeitam às condições impostas ao exercício de uma situação subjectiva em juízo, as condições de procedência referem-se aos aspectos dos quais depende a obtenção da tutela jurisdicional requerida. II - A legitimidade tem de ser apresentada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou da improcedência) da acção pode advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação controvertida, tal como a apresenta o autor.