038346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038346
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026820
Nr Documento: SJ198610150383463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d68cfb709e0bf3f802568fc003ad5d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038346.4C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como orgão de revista - artigo 666 do Código de Processo Penal - tem apenas de aplicar o adequado regime normativo aos factos materiais fixados, da Relação. Assim, instaurado processo correccional com pedido de indemnização pela prática dos crimes de injúrias e difamação, infracções que vieram a ser declaradas amnistiadas, com o consequente arquivamento dos autos, tendo o Tribunal da Relação decidido que tinha sido deduzido pedido cível e apenas a acção penal tinha sido julgada extinta, não abrangendo o arquivamento aquele pedido, procedeu o referido Tribunal no âmbito dos seus poderes em matéria de facto, o que é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.