99A1028 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença condenatória de que foi interposto recurso de apelação depois confirmada por acórdão da Relação objecto este de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, constitui - face ao efeito meramente devolutivo deste último recurso - título executivo para efeitos de reclamação de créditos nos termos dos artigos 865 e 869 do C.P.Civil. II - Efectuada a graduação, o credor não pode, ser pago sem prestar caução, podendo porem requerer que a graduação aguarde até obter sentença exequível.