0041522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0041522
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Deterioração, Ónus da prova, Excepções, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012586
Nr Documento: RL199107040041522
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/836723581af460d8802568030001e162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041522.AF
Sumário
Cabe ao arrendatário o ónus de provar que as deteriorações verificadas no locado são lícitas e que ele não tem obrigação de proceder à sua reparação.