001306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001306
ACORDAO
Descritores: Centro regional de segurança social, Representação em juizo, Ministerio publico
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011891
Nr Documento: SJ198605020013064
Indicações Eventuais: ESTEVES DE OLIVEIRA IN DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d903952587ca6d29802568fc003a0c21
Sumário
A representação em juizo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministerio Publico, sem prejuizo do eventual patrocinio quando solicitado.
