0060322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0060322
Acórdão
Descritores: Tribunais de família, Execução por custas, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003589
Nr Documento: RL199203260060322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/081cb02fcbd35858802568030000d050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060322.6E
Sumário
O Tribunal de Família é materialmente competente para a execução por custas, autuada por apenso aos autos de Regulação do Poder Paternal nele decididos.