9721005 - Tribunal da Relação do Porto

I - A não tempestividade da restituição da fracção predial, que fora objecto de um arrendamento comercial formalmente inválido, constitui o pretenso locatário na obrigação de reparar os danos causados ao pretenso senhorio. II - Esses danos cifram-se no não recebimento das rendas que seriam pagas por quem, então, estava interessado em tomar aquela fracção predial de arrendamento.