9721005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9721005
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Falta, Tempestividade, Restituição, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022447
Nr Documento: RP199711209721005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76420c4bcdd4ebd08025686b006707adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721005.0F
Sumário
A não tempestividade da restituição da fracção predial, que fora objecto de um arrendamento comercial formalmente inválido, constitui o pretenso locatário na obrigação de reparar os danos causados ao pretenso senhorio. Esses danos cifram-se no não recebimento das rendas que seriam pagas por quem, então, estava interessado em tomar aquela fracção predial de arrendamento.