032249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032249
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Nomeação, Poder vinculado, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040041
Nr Documento: SA119940707032249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f80b88ee0e3b518802568fc00399900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032249.D4
Sumário
A aprovação de candidatos em concursos de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a ser abertas durante o período de validade do concurso. O direito à nomeação nessas vagas só pode ser retirado aos concorrentes aprovados através de acto de anulação do concurso fundado em ilegalidade. Não se funda em ilegalidade - e padece, por isso, de vício de violação de lei - o acto que anula um concurso com base em que a designação da categoria em causa, constante do respectivo aviso de abertura, apesar de conforme ao último diploma relativo à correspondente carreira, ser susceptível de ter induzido em erro um dos candidatos, fazendo-o crer que se tratava de concurso para categoria superior.