074970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074970
Acórdão
Descritores: Alegações, Prazo, Deserção de recurso, Nulidade processual, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023313
Nr Documento: SJ198706250749702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1cb364a3503aeb0802568fc003a7bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074970.99
Sumário
As alegações de recurso podem ser apresentadas no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo mediante o pagamento imediato de uma multa de montante igual a 25% do imposto de justiça que seria devido a final pelo processo, mas nunca inferior a 2500 escudos. A falta de apresentação das alegações dentro desse prazo importa a deserção do recurso. Constitui nulidade processual que pode ser arguida na resposta às alegações pela parte contrária a apresentação das alegações fora do prazo legal.