032127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032127
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053683
Nr Documento: SAP19971126032127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98f17f6a53b0700080256a0200586616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032127.B2
Sumário
I - Constitui erro de julgamento e não a nulidade a que se refere o art. 668º do Cód. Civil, a não consideração de factos constantes dos autos relevantes para a decisão.