9140888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9140888
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Logradouro, Valor, Indemnização, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003122
Nr Documento: RP199204079140888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a59bb23cd9020a0e8025686b00662e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140888.0A
Sumário
O logradouro de um edifício industrial constitui um valor intrínseco da indústria: num complexo industrial tudo se conjuga para o resultado final. A empresa é um complexo económico-jurídico e os diversos locais onde se encontra instalada não variam de valor conforme a função que lhes é dada, tal como se verificou, seguramente, no momento da aquisição dos terrenos. Assim como se tem sustentado na hipótese do pedido de indemnização por danos derivados de acidente de viação, em que o limite estabelecido pelo artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil se refere ao pedido global e não a cada uma das parcelas, também no recurso da decisão arbitral só importa o valor aí fixado e não o critério utilizado ou os seus montantes parcelares.