00041105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 00041105
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Recurso, Admissibilidade, Regime de subida do recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025549
Nr Documento: RL1996100800041105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e352f6af16bea644802569b200384f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:00041105.DB
Sumário
Quando admissíveis, os recursos intercalares do arguido durante a instrução devem subir imediatamente, já que a sua retenção os tornaria absolutamente inúteis: só tendo efeito útil o recurso intercalar cujo resultado ainda possa influenciar a decisão instrutória, o seu protelamento para depois da decisão instrutória de não pronúncia ou, mesmo, para depois da decisão final condenatória far-lhes-ia perder (irremediavelmente) o efeito útil.