083613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083613
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Omissão de pronúncia, Contrato de transporte, Prova documental, Respostas aos quesitos, Alteração, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020482
Nr Documento: SJ199309290836131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a37bdfb961e62252802568fc003a6bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083613.A2
Sumário
A arguição de nulidade por omissão de pronúncia no recurso de revista deve referir-se ao acordão recorrido e não à sentença. O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não pode considerar-se provado por documento que não contenha as assinaturas das duas partes e que, só por si, não permite a alteração das respostas aos quesitos. A falta ou a irregularidade da declaração de expedição não prejudicam nem a existência nem a validade do contrato de transporte. A transportadora da mercadoria que entregou a mesma mercadoria à compradora, não obstante esta não ter apresentado o certificado de transporte, não pode ser responsabilizada por esse facto por se não ter provado que houvesse recebido quaisquer instruções para fazer a entrega apenas contra a apresentação de tal documento.