3064/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 3064/99
Acórdão
Descritores: Método presuntivo, Conhecimentos dos perito de fiscalização
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d00040e678b93d8e80256a48004b950f
Sumário
1º O método presuntivo é como resulta da lei um processo subsidiário de determinação da matéria tributável, excepcional e consequentemente apenas facultado à AF após constatação de algum ou vários dos fundamentos legais que o legitimem. 2º Como método presuntivo que é os factos de que se parte para obter resultado presumido têm de ser constatados designadamente «in casu» dos autos a percentagem de quebras. 3ºAssim sendo é licito o apelo ao regime do artigo 121 do CPT se a impugnante conseguir lançar dúvida fundada sobre os factos tidos como certos e em que assenta a presunção 4º É de relevar o conhecimento dos peritos de fiscalização obtido por muitos anos de experiência e estudo e de análises ao sector de tinturaria para efeito de fixação de percentagem de quebras quando tal fixação tem o assentimento do engenheiro responsável pelo sector produtivo quando tal conhecimento é confrontado com o dos funcionários da impugnante que apenas têm o conhecimento que lhes advém do sector onde trabalham.