087099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087099
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Revogação, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027541
Nr Documento: SJ199505300870991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbf869f827acb039802568fc003ade04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087099.4E
Sumário
Concedido à Autora apoio judiciário na acção de divórcio litigioso, transformado em acção de divórcio por mútuo consentimento, e decretado o divórcio por sentença, que se manteve no inventário, por ela requerida, para separação de meações, justifica-se a retirada do apoio judiciário nos termos da alínea b) do n. 1 e n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87 por ter havido modificação da situação inicial, já que, divorciada, disse não carecer de alimentos, receber, conforme acordado, a importância mensal de 10000 escudos a título de alimentos a filha do casal a seu cargo e de, no inventário, ter a Autora recebido 3050000 escudos de tornas.