1858/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 1858/98
Acórdão
Descritores: Compra e venda mercantil, Reclamação do comprador da falta de qualidade excepção do não cumprimento
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC37/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4e4d4471e27d5a4b802569b4005ebc9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1858.98.26
Sumário
I.Num contrato de compra e venda mercantil (fornecimento da A à R. para revenda de determinada quantidade de línguas e caras de bacalhau), a lei dispensa o comprador de de-monstrar os vícios da coisa comprada, bastando que ele declare não querer o contrato, tal como se encontram os bens. II.No entanto e para tal, o comprador dispõe de oito dias a contar da entrega da mercadoria. III.Optando o comprador pela denúncia do vício da coisa, no âmbito do cumprimento de-feituoso do contrato, terá de formular os pertinentes pedidos nos termos da lei civil e no prazo de 30 dias, de anulação do negócio, redução do preço, substituição da coisa e resolução do contrato. IV.Sem formular tais pedidos e antes, deixando precludir esses direitos, o comprador não pode invocar a excepção do não cumprimento do contrato exceptio non adimpleti contractus por não existirem já obrigações contratuais correspectivas e tempos simultâneos de cumprimento.