035458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 035458
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041531
Nr Documento: SAP19950323035458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/692388245efd76eb802568fc0039152cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035458.4F
Sumário
Só há oposição de julgados quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram de forma diversa a mesma questão fundamental de direito aplicando os mesmos preceitos legais a idênticas situações de facto.*