Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I
Relatório
1. AA, devidamente identificado nos autos, foi condenado, em 30 de setembro de 2019, pelo Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de ......, pela prática de um crime de roubo agravado, previsto e punido pela alínea a) do n.º 2 do artigo 210 do CP, na pena de 5 anos de prisão.
2. Inconformado com tal condenação, o arguido e ora recorrente dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação .... que, por acórdão de 25 de maio de 2021, transitado em julgado em 28 de junho de 2021, concederia provimento parcial ao recurso, na sequência do que foi este arguido condenado, pela prática, em coautoria, de um crime de roubo simples, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1, do C.P., na pena de 2 anos de prisão, e em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144 al. b), do C.P., na pena de 4 anos de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, seria condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, de cumprimento efetivo.
3. Por requerimento apresentado nos autos em 28 de agosto de 2021, o qual viria a ser corrigido dois dias mais tarde, o arguido veio interpor recurso extraordinário de revisão de sentença nos termos do artigo 449, n.º 1, alínea) d), do CPP.
Da motivação das suas alegações de recurso extraiu as seguintes Conclusões (transcritas da digitalização do documento enviado a 30-08-2021):
“Requer-se que tenha fundamentado os seus pedido de revisão,
A) Existe uma troca de identidades que assim leva a um Erro Judiciário Erro Judiciário de Facto Grosseiro a, assim levando a uma conclusão que nos parece absurda e contraditória da verdade dos autos
B) Artigo 449.º - Fundamentos e admissibilidade da Revisão CPP
1- Meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
2- Naquilo que pessoas vivas e com paradeiro conhecido têm para dizer, da possibilidade de pedir a respectiva audição, facultada pelo art. 453.º do CPP e que se reponha a verdade
3- Artigo 453.º - Produção de prova CPP
1- Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º,requer a produção da prova nos termos do Artigo 453.º - Produção de prova CPP
C) O Recorrente está inocente e não participou nem estava na cena do crime .Há um -Troca de identidades com o recorrente. Erro Judiciário -Troca de identidades com o recorrente.
Aguardamos a vossa Acostumada Justiça
Dos recursos extraordinários
CAPÍTULO II - Da revisão
Artigo 453.º - Produção de prova
1- Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.
2- O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.
Existiu uma troca de identidades e o recorrente está a levar com as culpas de outra pessoa
Razão sabe directamente que o recorrente está inocente
A pergunta que se impõe caso queira falar é a seguinte:
O AA esteve na cena do crime ou foi um terceiro?
BB
Está detido num Estabelecimento Prisional
Razão da CC
A CC esteve ausente em parte incerta para o recorrente e o recorrente bem tentou encontrá-la no momento da audiência e Julgamento, mas não encontrou , porem encontrou-a agora há menos de dois meses , ou seja esteve impossibilidade de depor não por culpa do recorrente.
CC, mora na urbanização ......,...
Quanto à esta testemunha DD impõe-se pelo menos uma nova pergunta:
- Ao tempo do Depoimento era companheira de AA ?
Ao tempo dos fatos quem era companheira do recorrente ? esta pergunta não foi formulada e parece-nos de crucial importância com vista a que quem era ao tempo dos fatos era CC
DD
Reside na Rua..., ...
Pede Deferimento”
4. A digna Magistrada do Ministério Público na 1.ª Instância, na sua Resposta, considerou infundado o pedido de revisão, tendo concluído da seguinte forma:
“1- O recurso de revisão consubstancia, na lei ordinária, a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, em consonância ainda com o art. 4.º do Protocolo 7, da CEDH, prevendo o art. 449.º do Código de Processo Penal, de forma taxativa, os casos em que este recurso extraordinário é admissível.
2- Constitui jurisprudência pacífica do S.T.J. que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa atacar manifestos e intoleráveis erros judiciários e só a evidência desse erro permite sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado.
3- A al. d), do n.º 1, do citado art. 449.º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita à intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação: que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação.
4- Como tal, os factos e as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento.
5- Por outro lado, a dúvida sobre a justiça da condenação tem de ser séria e consistente.
6- O recorrente pretende a revisão da sentença proferida nos autos alegando que, na data dos factos vivia em ... com CC, com quem esteve na noite dos factos e que, na data de realização da A.D.J não a apresentou como testemunha porque não sabia do seu paradeiro, concluindo que, por essa razão, que aquela esteve impossibilitada de depor.
7- Não colhe a justificação aventada para tal testemunha não ter sido arrolada na fase de inquérito ou de julgamento na medida em que o recorrente não ignorava a existência da testemunha ao tempo da decisão.
8- A versão de que, na data em que ocorreram os factos, vivia em ... com CC nunca foi apresentada pelo arguido que em sede de A.D.J. afirmou que mantinha uma relação amorosa com DD, dona do …. “...” onde tudo aconteceu.
9- Sublinha-se, quanto a tal questão, que houve lugar a duas Audiências de Discussão e Julgamento, na sequência de decisão do Venerando Tribunal da Relação .... e que apesar de ter requerido prova suplementar, cfr. fls. 865, no caso a inquirição de DD como testemunha, nada referiu quanto à testemunha que agora pretende que venha a ser inquirida.
10- Acresce que a inquirição da testemunha, mesmo que viesse a confirmar a “nova” versão do arguido de que estavam juntos em ..., não se apresenta susceptível de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.
11- Na verdade, decorridos mais de 12 anos sobre os factos, tal depoimento não apresentaria credibilidade para sustentar a absolvição do arguido
12- Pelo exposto, apresenta-se infundado o pedido de revisão já que as razões que sustentam o pedido de inquirição da nova testemunha não consubstanciam uma impossibilidade de depor no julgamento e tal depoimento não tem a virtualidade de causar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Porém, Vªs. Exªs. decidirão, como for de
JUSTIÇA”.
5. A Meritíssima Juiz de Direito no Tribunal a quo, nos termos do art. 454 do CPP remeteu a seguinte informação a este Supremo Tribunal de Justiça, considerando que a pretensão do recorrente não deve merecer acolhimento:
“AA vem interpôr o presente recurso extraordinário de revisão, fundando-se na existência de uma testemunha de defesa,
- CC, com quem vivia maritalmente ao tempo dos factos por que foi condenado, 2008, mas de quem se encontrava já separado à data da audiência de julgamento, 2012 -
Que não arrolou então por desconhecer o seu paradeiro,
Alegação que, segundo se entende, pretende convocar a previsão do art. 449º nº 1-d) do CPP. Em Resposta ao recurso, concluiu o MP, em suma, pela falta de fundamento do recurso, posto que o desconhecimento do paradeiro de uma testemunha não é equivalente ao desconhecimento da sua existência, testemunha que o ora Recorrente nunca arrolou ao longo do processo, nem na fase de inquérito, nem na fase de julgamento, pelo que inexiste a “novidade” que é pressuposto do recurso de revisão.
Com relevo para a tramitação do recurso e a informação sobre o mérito do pedido por este Tribunal,
Dispõe o Código de Processo Penal no Artigo 453.º Produção de prova
1- Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.
2- O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.
Assim,
por se entender da alegação do Recorrente que a previsão do art. 449º do CPP, na parte relevante para o que por ele vem alegado, se reporta à descoberta de novos meios de prova, consignada na alínea d) do nº 1, e que o conhecimento dos factos pela testemunha que agora indica, lhe adveio de ser a pessoa que ao tempo dos factos vivia maritalmente com ele, Recorrente, e que não a indicou em devido tempo apenas por desconhecer o seu paradeiro, tem de se entender, sem margem para qualquer dúvida, que o conhecimento dos factos pela referida testemunha, adquirido enquanto vivia com o Recorrente, sempre foi conhecido do ora Recorrente, não é novo, novo, porventura, sendo apenas o conhecimento pelo Recorrente do paradeiro da dita testemunha, pelo que não pode tal testemunha ser agora indicada no presente recurso. Deste modo,
Em concreto,
Em face da alegação do Recorrente e dos documentos que juntou não há necessidade da produção de outras provas, posto que, por um lado, a indicação da referida testemunha não é admissível em face do disposto no art. 453º nº 2 do CPP,
e, por outro,
não se vislumbra nenhuma outra diligência que se mostre indispensável realizar para a descoberta da verdade nos termos previstos no art. 453º nº 1 do CPP.
Por último, nos termos e para os efeitos da Informação deste tribunal sobre o mérito do pedido, Informação prevista no art. 454º do CPP,
porque
- o conhecimento pelo Recorrente do paradeiro da testemunha que conhecia mas não indicou antes, não se apresenta como um “novo meio de prova”,
- e não integra a previsão do art. 449º nº 1-d) em que o Recorrente fundou o recurso,
- nem integra qualquer outro dos fundamentos do recurso de revisão previstos no art. 449º do CPP, entende-se que a pretensão do Recorrente não deve merecer acolhimento.”
6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, no seu Parecer, considerou, em detido e documentado Parecer, que a pretensão do recorrente é manifestamente improcedente.
7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não se tendo o Recorrente manifestado.
Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 455, n.º 3 do CPP.
II
Fundamentação
A
Questões Processuais Prévias
1. Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam o conhecimento do recurso por este Supremo Tribunal de Justiça.
2. É consensual que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de certas questões legalmente determinadas – arts. 379, n.º 2 e 410, n.º 2 e 3 do CPP – é pelas Conclusões apresentadas em recurso que se recorta ou delimita o âmbito ou objeto do mesmo (cf., v.g., art. 412, n.º 1, CPP; v. BMJ 473, p. 316; jurisprudência do STJ apud Ac. RC de 21/1/2009, Proc. 45/05.4TAFIG.C2, Relator: Conselheiro Gabriel Catarino; Acs. STJ de 25/3/2009, Proc. 09P0486, Relator: Conselheiro Fernando Fróis; de 23/11/2010, Proc. 93/10.2TCPRT.S1, Relator: Conselheiro Raul Borges; de 28/4/2016, Proc. 252/14.9JACBR., Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos).
B
Do Direito na questão em geral
1. Antes de mais, avulta o enquadramento constitucional. Na verdade, o art. 29, n.º 6 da CRP alude a que os cidadãos têm direito “à revisão da sentença”. Todavia, este normativo constitucional atribuiu um direito geral de revisão de sentenças em circunstâncias bem definidas, não uma porta escancarada a toda e qualquer revisão, em quaisquer situações.
2. Explicitando, pois, o problema, que é prévio:
Faz parte da própria lógica da atribuição (ou reconhecimento – no caso concreto, parece tal ser indiferente) de direitos, uma previsão geral das situações em que as pessoas se podem colocar ou ver colocadas, perante a verificação das quais (com um certo rol de requisitos, de facto e de direito) se veem na qualidade de titulares dos referidos direitos.
Não se verificando na sua pessoa (ou na respetiva esfera jurídica) essa malha de requisitos, não pode um sujeito A ou B, embora com alguma conexão com as situações em que os concretos direitos x ou y operam, reivindicar com propriedade a sua titularidade. Esta dimensão, ligada à generalidade e abstração das normas, e nomeadamente das normas que conferem ou reconhecem direitos, funciona diversamente da metódica de outros sistemas de certa imediação como que proprietarista dos direitos, os quais podem ter vigorado na senda do direito objetivo romanístico, e eventualmente de uma imediação e concretização dos direitos de inspiração hispânica medieval, de que até ainda há ecos no Quixote (debajo de mi manto, al rei mato). Mas a situação presente é totalmente diversa.
O direito como suum do seu titular não é encarado, de há muito, como uma res sua (e muito menos uma plena in re potestas), mas, sobretudo, no contexto do paradigma “direito subjetivo”, essencialmente como poder ou faculdade de exigir ou pretender comportamento positivo ou negativo... Poder ou faculdade advindo do sistema que é a ordem jurídica.
De onde resulta que as fórmulas constitucionais (e desde logo as Declarações de direitos) que determinam que “todos têm direito a...” (isto ou aquilo) não significarem, não poderem significar, que cada concreto A, B, C, pelo simples facto de ser cidadão (ou de se encontrar na esfera da aplicação pessoal ou por via territorial da referida magna carta) seria, sem mais, simpliciter, titular concreto de todos os direitos aí enunciados, pessoalmente, sempre, em quaisquer condições.
Evidentemente que alguns direitos (assim como, a fortiori, valores e princípios) cuja generalidade é evidente, contêm uma panóplia de requisitos (limitadores) de aplicação muito restrita (dignidade da pessoa, direito à vida, à honra, e tantos outros).
Mas o direito específico à revisão de sentença, além de implicar que quem aspire a tal direito tenha possibilidade de o apresentar, esteja em situação em que tal se revele possível e apropriado, não é mais que uma enunciação de um direito sob condição da verificação dos respetivos requisitos de Direito, jurisprudenciais, legais e doutrinais. Nem se diga, como o marquês de Penalva, que assim se dariam alegadamente os direitos a todos e simultaneamente os confiscariam concretamente a cada um, pelo caráter simplesmente proclamatório destas normas constitucionais. O constitucionalismo moderno, em que o normativo em causa se enquadra, além de ser bem mais generoso que as fórmulas anteriores do estatuto jurídico do político, não faz mais que ser razoável. E não é o lugar para discutir da aplicabilidade concreta nos diferentes sistemas de proteção da pessoa. Há que pensar o caso no contexto do vigente, hic et nunc.
Insiste-se nesta matéria, preliminarmente, porquanto a confusão sobre o sentido do ter direito em termos constitucionais já foi suscetível, historicamente, de provocar confusão em grandes espíritos, como foi o caso de Sampaio Bruno, que parece não ter entendido bem como a norma constitucional do seu tempo, que franqueava a todos os empregos públicos, não podia (hoje pensar-se-á que obviamente) admitir, para certos empregos, quem não fosse titular de um diploma universitário. O lugar paralelo é evidente: todos podem aspirar a todos os empregos. Mas só concretamente podem com êxito candidatar-se a alguns os que possuam as habilitações literárias para eles respetivamente exigidas. Aqui, todos têm direito ao recurso de revisão de sentença, sim. Mas só poderá ser considerado com êxito o que se verificar idóneo, dentro dos requisitos para tal estabelecidos: não um recurso qualquer, em qualquer altura, com quaisquer fundamentos. No limite, um querelador compulsivo dos Plaideurs, de Racine, poderia interpor recursos ad libitum e ad nauseam? Evidentemente que não. Est modus in rebus.
A CRP não deixa aliás dúvidas: porquanto sublinha que o direito de revisão dos cidadãos “injustamente condenados” existe, sim (naturalmente), mas, muito concretamente: “nas condições que a lei prescrever”. E deve entender-se aqui Lei em sentido genérico, latíssimo, como sinónimo de Direito, o Direito concretamente vigente (é, aliás, mesmo em geral, uma prática corrente, desde logo registada para a área penal, v.g., no início de Manuel Simas Santos / Manuel Leal-Henriques, Noções de Direito Penal, 6.ª ed., Lisboa, Rei dos Livros, 2018, p. 13; no caso, mais razão ainda há para se dar esta interpretação, nomeadamente integrando na ideia de Lei outras fontes do Direito, que ela afinal simboliza e deve exprimir).
3. Essas condições, a que a Constituição explicitamente alude, estão vertidas no art. 449, n.º 1, do CPP, que prevê, inclusive, “um conjunto mais alargado de fundamentos” (Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Coimbra, Almedina, 2016, p. 215).
4. Procura-se um equilíbrio entre as necessidades de tutela de segurança jurídica que emanam do caso julgado e a imperiosidade de rever decisões cuja injustiça seja de tal monta que afronta a própria dignidade da pessoa humana e os pilares do Estado de Direito Democrático. Esta “tensão” entre a salvaguarda do caso julgado e as exigências de justiça tem sido assinalada em diversos arestos do STJ [entre outros, chamando à colação o mais recente, ac. STJ, Relator: Conselheiro Pires da Graça, 15-01-2020, Proc. n.º 1101/09.5JACBR-B.S1 - 3.ª Secção], cuja importância justifica uma citação ipsis verbis, e integral, do respetivo Sumário:
I. O recurso de revisão, previsto no art. 449.° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigência da justiça.. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa
II. O recurso de revisão é abrangido pelas garantias de defesa, constitucionalmente consagrado, no artigo 29º nº 6, da Constituição da República Portuguesa ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
III. O recurso de revisão como recurso extraordinário, é um recurso apertis verbis, isso é destina-se a apreciar perante taxativos pressupostos legalmente consentidos, que sejam invocados como fundamento do recurso extraordinário e na sua apreciação, possam conduzir à revisão do julgado, se dessa apreciação, de forma séria e grave sobressair a injustiça da condenação revidenda
IV. A revisão de sentença transitada em julgado é admissível nos termos do artigo 449º nº 1 do Código de Processo Penal, com fundamento nos pressupostos aí assinalados,
V. Na revisão pro reo prevista na al. d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, o êxito do recurso fica dependente de “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per se ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”, Como bem assinala Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, p. 1610, nota 3: “Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.” Sendo também de referir que “com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada”- nº 3 do referido artº 449º.
VI. A dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada. E, se assim é, logo se vê, que não será uma indiferenciada “nova prova” ou um inconsequente “novo facto” que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade, razoavelmente reclamada, por uma decisão judicial transitada.
VII. "Apenas são novos os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão. Se, ao invés, o recorrente conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, tais factos e meios de prova não relevam para efeitos de revisão de sentença" (Acórdão de 05/01/2011; Processo 968/06.3TAVLG.S1 - 3a)
VIII. In casu inexistem meios de prova desconhecidos pela recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão
A recorrente, pretende demonstrar a injustiça da sua condenação com base em desiderato factual que devia resultar dessas provas, quando as mesmas foram presentes na audiência de condenação, em que a arguida podia e tinha o direito de se expressar cabalmente e não o fez, não constituindo agora o que pede, um facto novo ou prova nova.
IX. O recurso de revisão como recurso extraordinário não é um recurso ordinário, nem sucedâneo deste, pelo que perante provas legalmente permitidas e valoradas que serviram de suporte a determinada decisão, transitada em julgado, não pode infirmar-se essa decisão com fundamento nessas mesmas provas, ou em outras que não sejam legalmente tempestivas.
X. O recurso de revisão como recurso extraordinário, é um recurso apertis verbis, isso é destina-se a apreciar perante taxativos pressupostos legalmente consentidos, que sejam invocados como fundamento do recurso extraordinário e na sua apreciação, possam conduzir à revisão do julgado, se dessa apreciação, de forma séria e grave sobressair a injustiça da condenação revidenda,
XI. Por outro lado, não incumbe ao recurso extraordinário de revisão justificar a decisão revidenda ou rememorar a prova e respectiva valoração que conduziu á condenação, pois esta vale pelo que declara na respectiva fundamentação.
Retenha-se, além do mais, o que se crê corroborar as teses já enunciadas, o esclarecimento da natureza e fins da revisão da sentença, tal como é configurada pelo nosso Direito.
Assim, tem de estar em causa, de forma séria e grave, a injustiça da condenação revidenda; os factos novos têm de o ser de forma especialmente exigente e eloquente para a questão, além de que não antes conhecidos do requerente; tratando-se de um recurso extraordinário (não destinado ao que se poderia ter feito por outros meios processuais); e – o que é muito importante na determinação da natureza do instituto – está-se perante a possibilidade de proceder a um julgado novo sobre novos elementos.
5. Conforme salienta Germano Marques da Silva (Direito Processual Penal Português, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2015, vol. 3, p. 368), o “princípio da justiça exige que a verificação de determinadas circunstâncias anormais permita sacrificar a segurança que a intangibilidade do caso julgado exprime, quando dessas circunstâncias puder resultar um prejuízo maior do que aquele que resulta da preterição do caso julgado”.
Para além disso, a alusão, no art. 29, n.º 6 da CRP a “nas condições que a lei prescrever” atesta que a revisão admitida constitucionalmente é, somente, a que seja descrita pela lei. Ou seja, as causas de revisão constituem um elenco taxativo (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª ed., reimp. Universidade Católica, 2018, p. 1206) e fechado, como também decorre da própria letra do art. 449, n.º 1 CPP.
A regra é, como não poderia deixar de ser, a verificação dos efeitos do trânsito em julgado na sua plenitude (art. 467, n.º 1 CPP). A revisão, por seu turno, tem “natureza excepcional” (Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Coimbra, Almedina, 2016, p. 215).
6. Fica assim clara, com recorte doutrinal nacional mais que suficiente, a situação que se recorta entre a regra geral do caso julgado e a excecional, admitida pela Constituição e pela Lei. Não há equívocos a este propósito.
Outras questões de jure serão ainda convocadas no decurso da apreciação do caso concreto, como é natural. Para já, e antes de entrar no caso concreto, importa fazer uma brevíssima panorâmica do regime jurídico do recurso de revisão em apreço.
7. O recurso extraordinário de revisão de sentença tem a sua tramitação processual prevista nos arts 449 e ss. do CPP.
Assim, elencando de forma taxativa, os fundamentos da revisão pro societate e pro reo, prevê o art. 449, n.º 1, do CPP, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
“a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão (consiste na fabricação de meios de prova documentais e/ou manipulação de depoimentos invocados na fundamentação da decisão da matéria de facto de forma decisiva);
b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (são os factos que permitiram a imputação do crime e a determinação das penas sancionatórias do comportamento ilícito);
d) se se descobrirem novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação (são aqueles factos que eram, justificadamente, desconhecidos ou ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e por isso não puderam ser apresentados antes deste);
e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação novas provas proibidas nos termos dos n.°s 1 a 3 do artigo 126.°;
f) seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”
Por sua vez, o n.º 3 daquele normativo estabelece de forma expressa a inadmissibilidade da revisão com fundamento na alínea d) do n.º 1, quando o único fim seja corrigir a medida concreta da sanção aplicada. Tal como refere este Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 05-02-2020,
“No nosso regime, pressuposto negativo da revisão amparada na invocação de novos factos ou meios de prova, é que não tenha como fim único corrigir a medida concreta da sanção aplicada. O que bem se compreende porquanto a dosimetria da pena é uma típica questão de direito e o recurso de revisão está concebido como remédio para emendar flagrantes e graves erros quando se constata que existe insuficiente conhecimento da totalidade da realidade histórica, a decisão em matéria de facto.”.
8. Pode ser objeto de revisão qualquer sentença penal, singular ou colegial, desde que transitada em julgado, bem como, qualquer despacho que tenha posto fim ao processo crime.
Os fundamentos do recurso de revisão previstos nas als. a) e b) têm na sua base considerações de ordem pública, pelo que se podem designar de fundamentos pro societate.
Nos demais, o fundamento tem em vista a proteção do condenado contra situações de erro judiciário clamoroso, por isso se considerando fundamentos pro reo.
9. Nos termos do art. 451 do CPP, prevê-se a instância onde deve ser apresentado o pedido (n.º 1), e a forma como o mesmo deve ser formulado, devendo constar do requerimento a exposição dos fundamentos da revisão e a indicação dos meios de prova que a suportam (n.º 2), assim como a indicação dos documentos que devem instruir o requerimento, ou seja, cópia certificada da decisão revidenda com indicação do trânsito em julgado (n.° 3).
10. Enfim, o recurso de revisão é um regime excecional que restringe o princípio da intangibilidade do caso julgado que deriva do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança inerentes a qualquer Estado de Direito, em nome da salvaguarda das exigências de justiça e da verdade material.
Porém, o princípio res judicata pro veritate habetur, é um princípio de utilidade e não de Justiça (que, precisamente, além de princípio, é ainda um mais alto Valor) e assim não pode impedir a revisão de sentença, quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar .
Como bem explica Maia Gonçalves, procura-se
"[…] uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, solução que se revê na consagrada possibilidade limitada de revisão de sentenças penais […]" .
Tal recurso enquanto meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, tem consagração constitucional no art. 29, n.º 6 da CRP, na medida em que ali se prevê que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos. No mesmo sentido, no art. 4.º, n.º 2, do protocolo adicional n.º 7 à CEDH prevê-se que a descoberta de factos novos ou recentemente revelados ou a existência de um vício fundamental anterior permitem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, constituindo tal regime uma exceção ao caso julgado que visa a salvaguarda do direito à liberdade e do direito a uma condenação justa de acordo com as regras constitucionais e do processo penal.
O recurso de revisão apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação. Qualificado como extraordinário, é um recurso com regime processual e substantivo próprios, sendo que
“[…] do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau e exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários […]" .
O recurso extraordinário de revisão não tem por objecto a reapreciação do anterior julgado, pois não consubstancia uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento excepcional e extraordinário que visa a realização de um novo julgamento com base em algum dos fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449.ºdo CPP: "A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos de facto.".
Destarte, só circunstâncias “substantivas e imperiosas” devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordinário não se transforme numa ‘apelação disfarçada, como tem já vindo a ser referido em vários momentos e por vários autores.
C
Factos e Direito no Caso
1. Na síntese do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, que espelha perfeitamente o sentido essencial do que está em causa, alega o recorrente:
“- Estar-se na presença de um erro judiciário uma vez que está inocente e que terá existido uma troca de identidade, já que no dia e à hora em que foi cometido o crime de roubo e o crime de ofensa à integridade física grave sobre EE, encontrava-se em casa, sita em ..., com a então sua companheira, CC.
- Só não apresentou CC, como testemunha, na audiência de julgamento, que teve lugar em 2012, uma vez que o seu relacionamento com a mesma terminou em 2008, e, apesar das várias tentativas para a encontrar, só há menos de 2 meses, sensivelmente, descobriu o seu paradeiro.
- Não conhece nem nunca esteve com o lesado EE;
Conclui, requerendo a audição de BB, co-arguido nos autos, e das testemunhas CC e DD.”
2. Atentos os contornos do caso, conforme as Conclusões da motivação das alegações de recurso para este STJ, importa convocar o adequado normativo enquadrador. Antes de mais, é sabido que o art. 449 n.º 1, al. d) do CPP, determina:
“A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: (…) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”.
No caso, pois, teriam que proceder factos ou meio de prova novos, e que (requisito cumulativo decorrente da norma) de per si ou pela sua conjugação, implicassem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Seria o que se deveria provar.
3. O recorrente estriba a sua pretensão precisamente na referida alínea d) do n.º 1 do artigo 449 do CPP. Só a ela poderiam, em teoria, reportar-se os factos da sua argumentação.
Ora, é importante analisar que há, nesta norma, dois requisitos essenciais: o terem aparecido factos novos e o facto de tal nova factualidade (de per si ou combinada por factos já apreciados) suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. São requisitos sine qua non e cumulativos. Sendo que dos factos novos é que devem suscitar-se dúvidas, e graves.
4. São factos novos ou novos meios de prova os que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão, sendo esta «a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão” (Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 14-03-2013, proferido no Proc.º n.º 693/09.3JABRG-A.S1 – Relator: Conselheiro Maia Costa).
Embora haja quem considere (e nesse grupo nos incluímos, pelo menos em geral) que novos factos ou meios de prova, para efeitos do disposto no artigo 449, n.º 1, alínea d), do CPP podem ainda considerar-se os que eram conhecidos ao tempo do julgamento, pelo requerente, mas sob uma liminar condição: desde que este justifique porque é que não pôde, na altura, apresentá-los ao tribunal. E seja razoável, e assim procedente, essa justificação. Não pode ser uma razão fútil, absurda, contraditória, manifestamente improvável, etc.
Em suma, o requerente apenas pode convocar factos ou meios de prova por si ignorados à data do julgamento os quais, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal (cf., v.g., Ac. STJ de 27.06.2012, Proc.º n.º 847/09.2PEAMD-A.S1, de 26.04.2012, Proc.º n.º 614/09.3TDLSB-A.S1, de 22.01.2013, Proc. 78/12.4GAoHP-A.S1). Admitir-se-ia exceção, sim, se se houvesse explicando suficientemente porque não pôde ou entendeu não dever apresentar os factos na altura (v.g., Ac. STJ de 17.10.2012, Proc.º n.º 2132/10.8TAMAI-C.S1, e de 20.11.2014, Proc.º n.º 113/06.3GCMMN-A.S1).
5. Significativos se nos afiguram alguns arestos deste Supremo Tribunal de Justiça a propósito da questão da novidade dos factos.
Assim, cf. o Acórdão de 27.01.2010, proferido no Proc.º n.º 543/08.8GBSSB-A.S1 (Relator: Conselheiro Santos Cabral), com o seguinte Sumário:
«I- Para efeitos de revisão, os factos ou provas devem ser novos e novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes do julgamento e apreciados neste. A “novidade” dos factos deve existir para o julgador (novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo) e, ainda, para o próprio recorrente.
II- Se o recorrente tem conhecimento, no momento do julgamento, da relevância de um facto ou meio de prova, que poderiam coadjuvar na descoberta da verdade e se entende que o mesmo é favorável deve informar o Tribunal. Se o não fizer, jogando com o resultado do julgamento, não pode responsabilizar outrem, que não a sua própria conduta processual. Se, no momento do julgamento, o recorrente conhecia aqueles factos ou meios de defesa e não os invocou, não se pode considerar que os mesmos assumem o conceito de novidade que o recurso de revisão exige encontrando-se precludida a mesma invocação.»
V. igualmente o Acórdão de 17.02.2011, proferido no Proc.º n.º 66/06.0PJAMD-A.S1( Relator: Conselheiro Souto Moura:
“A al. d) supra referida exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Essa descoberta pressupõe obviamente um desconhecimento anterior de certos factos ou meios de prova, agora apresentados. Ora, a questão que desde o início se vem por regra colocando, quanto à interpretação do preceito, é a de se saber se o desconhecimento relevante é do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento, ou se o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, e daí a circunstância de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova, à custa dos elementos que se vieram a apresentar como novos. Na doutrina, acolheram-se ambas as posições, não interessando à economia do presente recurso expor a respectiva fundamentação. Diremos simplesmente que a posição que se tem mostrado largamente maioritária neste Supremo Tribunal é a primeira. Também temos defendido, porém, dentro dessa linha, não bastar que pura e simplesmente o tribunal tenha desconhecido os novos factos ou elementos de prova para ter lugar o recurso de revisão.
E a limitação é a seguinte: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal. Na verdade, existe um elemento sistemático de interpretação que não pode ser ignorado a este propósito, e que resulta da redacção do artº 453º nº 2 do C. P. P.: “O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”. Isto é, o legislador revela com este preceito que não terá querido abrir a porta, com o recurso de revisão, a meras estratégias de defesa, ou dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais. O que teria por consequência a transformação do recurso de revisão, que é um recurso extraordinário, num expediente que se poderia banalizar. E assim se prejudicaria, para além do aceitável, o interesse na estabilidade do caso julgado, e também se facilitariam faltas à lealdade processual (cf. v. g. P.P. Albuquerque in “Comentário do Código de Processo Penal”, pag. 1198, ou os Ac. deste S. T. J. de 25/10/2007 (Pº 3875/07, 5ª Secção), de 24/9/2009 (Pº 15189/02.6. DLSB.S1, 3ª Secção), ou de 28/10/2009 (Pº 109/94.8 TBEPS-A.S1, 3ª Secção, entre vários outros).
O artigo 449.°, n.° 1, alínea d), do C.P.P. exige ainda que os novos factos e/ou os novos meios de prova, por si só, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Dúvidas efectivamente graves ou sérias, já que «a dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da "gravidade" que baste», não sendo «uma indiferenciada "nova prova" ou um inconsequente "novo facto" que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada» .
Finalmente, a direta síntese do Ac. 03-12-2014, proferido no Proc.º n.º 798/12.3GCBNV-B.S1de (Relator: Conselheiro Pires da Graça), que assim sumaria:
“I- O recurso de revisão é abrangido pelas garantias de defesa, consagrado pelo n.º 6 do art. 29.º da CRP, ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
II- O recurso de revisão é um recurso extraordinário, cuja tramitação obedece aos termos processualmente previstos pelo art. 449.º, n.º 1, do CPP.
III- Na revisão pro reo prevista na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o êxito do recurso fica dependente de se descobrirem novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, ou seja, exige-se a criação de uma dúvida relevante ou qualificada, pelo que não será uma indiferenciada nova prova ou um inconsequente novo facto que, por si só, terão a virtualidade para abalar a estabilidade, razoavelmente reclamada, por uma decisão judicial transitada.
IV- Hão-de tratar-se de “novas provas” ou de “novos factos” que, no concreto quadro factual, se revelem tão seguros que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, tudo a reclamar do requerente a prova de um quadro de facto novo ou a exibição de novas provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau, do que aquela que conseguiram infundir à justiça da decisão.
V- Novos factos ou meios de prova são aqueles que são processualmente novos, ou seja, que não foram apresentados ou que não poderiam ser apresentados por desconhecimento. Se o foram ou podiam tê-lo sido no processo da condenação, não existe a novidade que está subjacente na definição da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP. (…)”.
6. Pois bem. Recordando, brevitatis causa, outro Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo 41/05.1 GAVLP-C.S1, de 12.03.2014 (Relator: Conselheiro Pires da Graça), segundo o qual factos novos serão «os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão”. Concretizando ainda o mesmo aresto:
“VI- Na situação concreta, como novos meios de prova o requerente indica duas testemunhas que «apanharam o arguido no local e foram dali embora (…) em plena altura dos factos». As testemunhas indicadas já eram, pois, existentes ao tempo do julgamento e da decisão, e conhecidas do arguido na altura dos acontecimentos, que por essa razão, bem poderia e deveria tê-las indicado durante o inquérito, ou apresentado em audiência de julgamento, tanto mais que, segundo alega, «têm conhecimento directo sobre factos relevantes para a causa». Assim, as testemunhas indicadas não constituem um meio de prova novo, que o requerente pudesse apresentar no julgamento por desconhecer a sua existência.”
Não deixa de ser significativa a similitude, mutatis mutandis, relativamente ao caso agora em apreço.
7. Acresce que são conhecidas as dúvidas sobre a prova testemunhal nestes casos. E de há muito. Já Eduardo Correia, no seu Para quem devem ser 'novos' os factos ou elementos de prova que fundamentam a revisão das decisões penais?, in “Revista de Direito e de Estudos Sociais”, ano VI, 1950-1951, p. 381 ss.., recorda várias vicissitudes, inclusive com recurso ao direito comparado, nomeadamente referindo o “caráter, infelizmente tão precário, da prova testemunhal” (p. 408) e recordando (com remissão para o Comentário de Mortara ao Código de Processo Penal italiano) que os Tribunais de recurso de Roma, no seu parecer sobre o instituto de revisão, propuseram mesmo a exclusão da revisão com base em nova prova testemunhal. Assim como o projeto de 1911, que era taxativamente limitativo a “novos objetos e documentos” (ibid.).
Obviamente, que não se trata agora de nos inscrevermos neste horizonte de desconfiança para com qualquer prova testemunhal, mas, precisamente para dar dignidade a tal prova, para bem a considerar, terá o julgador que ponderá-la devidamente, ou seja, de forma “crítica”, e inteligentemente juntando todos os elementos, nomeadamente contextuais, sabendo se realmente ela irá trazer algo de novo e de verdadeiro ao processo, dentro dos parâmetros legais em vigor.
8. No caso sub judicio, tudo indica ser inconsistente e extemporânea a chamada a depor das testemunhas que, na presente perspetiva do Recorrente, poderiam provar, com os seus depoimentos, a sua alegada inocência, colocando em grave dúvida a justiça da sua condenação. Atente-se, além do mais, na desmontagem a que procede o atento Parecer do Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça.
9. No caso vertente, o recorrente arrola três “testemunhas” em prol da revisão, justificando a sua novidade na circunstância de não terem sido ouvidas no julgamento, por desconhecer o seu paradeiro àquela data, ou, tendo sido ouvidas, não lhe terem sido feitas, pelo Tribunal, todas as perguntas relevantes para o esclarecimento dos factos.
A admissibilidade destas novas convocações tem obviamente que ser aquilatada tendo presente o prescrito pelo artigo 453, n.º 2, do CPP.
Vejamos os vários casos.
10. CC: o requerente não alegou ignorar a sua existência aquando do julgamento; alegou sim, que desconhecia o seu paradeiro, só tendo logrado descobrir onde aquela morava há cerca de dois meses, motivo pelo qual não a indicou como testemunha, no momento da audiência de julgamento.
Sabe-se que o pedido de revisão fundado em testemunhas não ouvidas no julgamento, segundo o artigo 453, n.º 2, do C.P.P, obriga a que o requerente demonstre que ignorava a sua existência ao tempo da decisão, ou então que tenha ocorrido que tais testemunhas estiveram então impossibilitadas de depor.
CC teria sido companheira do recorrente. De acordo com este, na altura da prática dos crimes pelos quais foi condenado nos autos, encontravam-se ambos em casa, em ..., pelo que o ora recorrente não os poderia ter cometido.
A indicação de uma nova testemunha, como é o caso, não pode ser um deus ex machina salvador à última hora, depois de todo um período de silêncio sobre a sua própria existência, em que o ora recorrente agiu sempre como se não tivesse existido, faltando aos deveres de lealdade processual (se realmente a testemunha fosse importante para a averiguação da verdade) e também, valha a verdade, numa estratégia de defesa a si muito prejudicial – como se viria a verificar. O certo é que tudo indica que esta invocação tem semelhanças com o venire contra factum proprium.
Como refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça:
“Tratando-se de um facto pessoal, já que alegadamente se encontrava com a pessoa que indica, necessariamente que conhecia a existência da referida testemunha, desde o início da tramitação do processo, sendo certo que foi notificado da acusação deduzida com a descrição das datas e factos imputados, compareceu ao julgamento em que a sua participação por tais factos foi julgada, interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., nunca tendo referido a existência da mesma ou que se encontravam juntos naquela ocasião e local.
Assim, uma vez que o arguido não ignorava a existência desta testemunha, e face ao disposto no artigo 453.º, n.º 2, do C.P.P., cumpre verificar se a mesma se encontrava impossibilitada de depor na audiência de julgamento.
No caso concreto, invoca o recorrente que desconhecia o paradeiro da testemunha CC, aquando da realização da audiência de julgamento, para justificar o motivo pelo qual a mesma se encontrava impossibilitada de depor naquela e porque só nesta data a indicou como testemunha.
Ora, o facto de o arguido desconhecer o paradeiro da testemunha, à data da decisão, não significa que a mesma se encontrava impossibilitada de depor.
É que a expressão “impossibilidade” contida na lei parece abranger todos os casos em que, por facto que não é da responsabilidade de quem requer a revisão, a testemunha, cuja existência se conhece, acaba por não depor em julgamento, por exemplo, por doença incapacitante , ausência prolongada em local de muito difícil contacto, etc.”
E ressalta a conduta alternativa que o agora Recorrente deveria ter empreendido, se realmente, como agora se apercebe ou revela, a testemunha em causa seria assim tão relevante, vital mesmo, para a boa e justa solução do caso:
“Sabendo o recorrente da existência da testemunha e reputando-a de importância tão decisiva para o esclarecimento dos factos, o que deveria ter feito era, no seu próprio interesse, e no da realização da justiça, ter promovido por todos os meios ao seu alcance para que a referida testemunha fosse encontrada e ouvida – e não necessariamente apenas no momento do julgamento, mas, até, já antes, no inquérito ou na instrução – socorrendo-se, inclusivamente e se necessário, da intervenção do próprio tribunal, se é que não apelando, mesmo, aos poderes/deveres de averiguação oficiosa que o princípio da investigação que tempera a acusatoriedade do processo penal defere aos tribunais em matéria criminal.
Com efeito, o facto de o recorrente desconhecer o paradeiro da testemunha não o impedia de a ter indicado, pelo menos, no rol da prova testemunhal oferecida na contestação, mesmo com a referência de paradeiro desconhecido, ou até para pedir a sua audição no decurso do julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 340.º, do C.P.P., e só se esgotassem as diligências de localização é que emergia verdadeiramente a questão da possibilidade, ou não, da prestação do depoimento daquela testemunha. É que só assim, e após o concurso das diligências do próprio tribunal que o interessado pode e deve suscitar, ficaria «demonstrado cabalmente que a testemunha indicada esteve impossibilitada de depor até à decisão», cfr., neste sentido, o Ac. STJ de 27.02.2019 - Proc. n.º 2358/11.7JAPRT-D.S1.
Se o arguido conhecia a testemunha e não a indicou aquando do julgamento faltou, certamente por estratégia de defesa, ao dever de lealdade e colaboração com o tribunal, pelo que seria iníquo permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados por mero calculismo" (Conselheiro Pereira Madeira in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2.ª edição revista).”
A final citação do Conselheiro Pereira Madeira parece decisiva. Com efeito, sendo este tipo de recursos votado a, mesmo com o sacrifício do caso julgado, fundamental esteio da segurança jurídica, assegurar a realização da Justiça, parece absolutamente contrário ao seu sentido que, através de um tal meio, se buscasse, afinal, o seu contrário: seria iníquo, que é o contrário do Justo, como afirma o Colendo Conselheiro, permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados tudo indica que por mero calculismo.
Ou então, poderá haver uma interpretação mais radical, que seria ainda mais adversa ao Recorrente, e que consistiria, como é óbvio, em que a alegada testemunha nem o fosse, ou nem o fosse assim tão significativamente, e por isso, na altura, não tivesse ocorrido ao mesmo indicá-la.
Estamos, evidentemente, no terreno das conjeturas, mas conjeturas que têm importância para, sopesadas, avaliar da plausibilidade, da verosimilhança que as regras da experiência comum mandam avaliar, na aferição do confronto entre narrativas: a que resulta dos autos, e a alternativa, que se pretende vir agora afirmar. O que é mais normal, mais corrente, mais consistente, mais crível? Vai-se quebrar um caso julgado com base numa narrativa que não tenha sólida consistência? Não pode… É preciso que, além do mais, será ainda necessário que pairem sobre a decisão posta em crise pelo recurso graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Ou seja, dúvidas tão graves que sejam “de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, que não a simples medida da pena imposta. As dúvidas têm de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido», como certeiramente se sintetiza no Acórdão d este Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo 41/05.1 GAVLP-C.S1, de 12.03.2014 (Relator: Conselheiro Pires da Graça).
Em suma, o conhecimento superveniente (ou a alegação superveniente do conhecimento recente) pelo Recorrente do paradeiro da testemunha, que conhecia mas não indicou antes, não configura um “novo meio de prova”, e não integra a previsão do art. 449, n.º1, al. d) em que o Recorrente fundou o recurso, nem tampouco integra qualquer outro dos fundamentos do recurso de revisão previstos no art. 449 do CPP, pelo que a pretensão do recorrente não logra atingir os seus propósitos.
11. BB, outra das testemunhas que o Recorrente pretende ouvir, esteve já na audiência de discussão e julgamento. Aí, aliás, foi julgado nos autos como coarguido. Porém, remeteu-se ao silêncio, como é seu direito.
Como, no momento do julgamento, o agora Recorrente não conseguiu fazê-lo falar, e agora já conseguiria? Como tem tanta certeza de que o ilibaria? Não parece plausível que, tantos anos depois, possa BB vir a mudar de ideias quanto a falar, e a corroborar a narrativa do Recorrente. Nada de novo, nada em absoluto, nos permite antecipar qual viesse a ser a sua atitude e, mesmo que falasse, qual o real contributo para a questão. Um recurso destes não pode fundar-se na esperança de que um novo testemunho venha a firmar uma contraverdade, mas em dados concretos. Além do mais, BB encontra-se impedido de depor como testemunha – cf. art. 133, n.º 1, alínea a), do CPP.
Aceitar o que o Recorrente pretende, no caso do coarguido BB, seria escancarar uma porta larga à total insubstancialidade das decisões, permitindo (e premiando) sempre o arrependimento quanto à estratégia de manter-se em silêncio, sempre capaz de permitir revisão de sentença.
Atente-se sobretudo neste passo do Sumário Acórdão de 20-02-2013 deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Proc.º n.º 67/09.6SWLSB-B.S1 (Relator: Conselheiro Santos Cabral):
“VIII- Não é pelo facto de um co-arguido se dispor a falar depois do julgamento, agora como pretensa testemunha, e relatando uma qualquer versão dos factos, quando antes, no momento próprio, tinha usado do direito ao silêncio que pode admitir-se a existência de “novos factos”, no sentido que resulta da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.
IX- Para este efeito o facto novo será todo o conjunto de circunstâncias sobrevindas após o juízo condenatório que, globalmente consideradas, são susceptíveis de fundamentar a conclusão de que existe dúvida sobre os pressupostos que informaram o mesmo juízo, nomeadamente quando esta se fundamentou num depoimento que uma pluralidade de circunstância conjugadas permite concluir que não corresponde à realidade. Tal não é manifestamente o caso da transição para a qualidade de testemunha do co-arguido que no âmbito do processo não quis responder sobre os factos imputados.”
No caso concreto, nem sequer se estaria perante uma disposição do coarguido para falar…Apenas havendo uma esperança de que o coarguido viesse, finalmente, a coonestar a sua versão dos factos. São elementos muito inconsistentes, e que não se enquadram nos requisitos e pressupostos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449 do CPP.
Sublinhe-se que a novidade, requerida por este normativo, se refere a meio de prova (pessoal, documental, ou outro), e não ao eventual e alegado resultado da produção da prova (como é o caso vertente). Deve existir novidade não simplesmente quanto ao depoimento que essa pessoa possa prestar, que, além do mais, não pode ser senão hipotético.
12. DD foi igualmente ouvida como testemunha. Ao contrário do precedente, falou, e o defensor do arguido teve oportunidade de lhe perguntar o que entendeu por relevante. Pretende o recorrente que a mesma seja novamente ouvida:
“Quanto à esta testemunha DD impõe-se pelo menos uma nova pergunta:
- Ao tempo do Depoimento era companheira de AA ?
Ao tempo dos fatos quem era companheira do recorrente? esta pergunta não foi formulada e parece-nos de crucial importância com vista a que quem era ao tempo dos fatos era CC.”
Se essa ou essas questões eram assim tão cruciais, porque se deixaram para agora?
Aqui também procede o anteriormente dito quanto à novidade, segundo o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449. do C.P.P. A novidade é a do meio de prova, não o (eventual) resultado da produção da prova. No caso, o depoimento que essa pessoa possa vir a prestar.
13. Não há realmente nada de novo (e significativo para a reavaliação da justiça da condenação) que possa seguramente antecipar-se dos depoimentos pedidos pelo Recorrente.
Os elementos convocados não são, com efeito, factos novos à luz dos artigos 449, n.º 1, alínea d), e 453, n.º 2, ambos do CPP.
Os crimes não foram perpetrados com absoluto silêncio. É verdade que BB optou por essa forma de estar em julgamento, mas o ofendido prestou depoimento. EE manifestou-se, com depoimento recolhido através de carta rogatória. Houve exames médicos e vários outros documentos elucidam o que se passou.
Em que medida poderiam os eventuais depoimentos, se os viesse a haver, contraditar de forma ponderosa e decisiva todos os outros meios de prova, apreciados judiciosamente nos autos, de forma a subverter a certeza sobre a justiça da condenação? Não parece plausível que o pudessem vir a alcançar. No fundo, simplificando, o que se parece dizer é que o condenado o teria sido perante o silêncio de um coarguido que o não ilibou, mas poderia vir a ilibar; a ausência de uma ex-companheira cujo paradeiro então se desconhecia, e por isso se não arrolou como testemunha nem diligenciou para que fosse encontrada – a qual se espera dissesse que estava com o arguido no momento dos crimes; e declarações de uma outra ex-companheira que no seu testemunho já prestado não foi inquirida sobre o estatuto do seu relacionamento e o da primeira com o arguido.
Tudo parece pouco mais ser que uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.
Sublinhe-se a necessidade de se optar pela plausibilidade das versões, sendo, para mais, a do decidido, uma plausibilidade especialmente consolidada, que requeria muito para ser derrubada. Como se refere em recente Acórdão do STJ, proferido no Proc.º n.º 18/18.7JAGRD-B.S1, em 17-11-2021:
“(…) A narrativa apresentada para a convocação de nova testemunha entra na previsão do art 453, n.º 2, do Código de Processo Penal, que regulamenta a possibilidade de revisão prevista no art.º 449, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal. Assim, o arguido não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, exceto se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão; ou se as mesmas estiveram impossibilitadas de depor. Não há nenhum elemento que prove, ou se que explique verdadeiramente que qualquer destes requisitos se verificariam.
Há neste recurso, portanto, uma narrativa a posteriori, de factualidade alegada enviesada e tortuosa para o que comumente se considerará ser a normalidade das ocorrências da vida, e, como aconselhava Guilherme de Ockham (Comentário das Sentenças), “desconfiai das hipóteses mais improváveis, porque a explicação mais simples é geralmente a boa”.
No caso, não é uma narrativa fantasiosa, em si mesma. Mas já é difícil de conceber como, se as coisas se tivessem passado como alegado, o Recorrente agiu de forma tão contrária ao seu próprio interesse. Aí sim, há uma hipótese altamente improvável.
14. Seria necessária uma outra impressividade de factos, uma outra robustez de argumentos que os amparassem, para pode haver a mais leve dúvida sobre a justiça da decisão proferida. Sobre a condenação, solidamente assente sobre a prova produzida (e não sobre eventual prova hipotética, de que se não tem, ou não se indicam, indícios seguros até em que sentido iria) não paira a sombra de dúvida razoável.
O que agora se carreia para o processo é, tudo analisado, na sua essência insubstancial e fruste, e, como se explicou, não corresponde aos requisitos dos preceitos aplicáveis, que têm naturalmente de ser apertados, pela ratio do instituto em causa.
Não alcançando as alegações do Recorrente preencher os requisitos do art. 449, n.º 1, alínea d), do CPP, nem quaisquer outros, à revisão conducentes, ínsitos neste mesmo preceito legal, a pretensão é necessariamente frustrada.
IV
Dispositivo
Termos em que, decidindo em conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça se acorda, tendo presente o art. 449, n.º 1, alínea d), do CPP, em negar a revisão de sentença por manifestamente infundada.
Por se considerar que o pedido era manifestamente infundado, vai condenado nos termos do art. 456 do CPP no pagamento de uma quantia de 15 (quinze) UC.
Custas pelo Recorrente.
Taxa de Justiça: 5 UCs
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de dezembro de 2021
Dr. Paulo Ferreira da Cunha (Relator)
Dr.ª Maria Teresa Féria de Almeida (Juíza Conselheira Adjunta)
Dr. António Pires da Graça (Juiz Conselheiro Presidente da Secção)
