029192 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto no art. 668 n. 1 d) do Cód. Proc. Civil, é nula a sentença que omite a pronúncia sobre questões que deveria conhecer. II - Tendo o recorrente invocado vício de violação de lei de corrente de erro nos pressupostos de facto em que se baseou a decisão recorrida, não pode o tribunal recorrido, sob pena de nulidade da sua decisão, declarar improcedente o recurso sem antes apreciar expressamente este vício.