9240388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9240388
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Causa de pedir, Posse, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007589
Nr Documento: RP199302089240388
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/717793d038f1c7898025686b006665aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240388.F9
Sumário
Nos embargos de terceiro a causa de pedir é a posse. A expressão "posse", embora coincidente com o conceito de direito, pode traduzir o sentido comum de matéria de facto. Sendo a posse a causa de pedir, não pode quesitar-se a expressão "posse", quando é a posse jurídica que está em causa, por ser conclusiva. Só através de actos em que a posse se concretize se pode concluir que há posse.