98A1263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A1263
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Objecto negocial, Obrigação futura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036072
Nr Documento: SJ199903110012631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba652482fce0cdfc802568fc003b95f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1263.56
Sumário
A fiança pode ser garante de obrigações futuras, devendo, contudo, o seu objecto ser, em todo o caso, determinável. No momento de constituição de obrigação deve ser determinado o título donde a obrigação futura poderá derivar, ou, pelo menos, saber-se como há-de o mesmo ser determinado, sob pena de nulidade de fiança.