0030394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030394
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029076
Nr Documento: RP200005110030394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28c910fc06a012a3802569050039cc12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030394.2C
Sumário
Não é adequado o procedimento cautelar comum para, através de prestação de caução, obter a entrega de um automóvel que o dono voluntariamente entregara, para ser reparado, numa oficina, onde ficou retido até ser pago o custo da reparação, de montante litigioso e ainda não satisfeito.