040508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040508
Acórdão
Descritores: Função pública, Turnos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047558
Nr Documento: SA119961114040508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cf085c5e21ba456802568fc00397f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040508.46
Sumário
O trabalho a prestar ao serviço da Administração Pública pode revestir diferentes modalidades, variando consoante a natureza e a regularidade das necessidades a atender. Uma das modalidades de horário de trabalho consiste no trabalho por turnos. A necessidade de tal modalidade implicar a prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos não significa que o funcionário sujeito a tal regime tenha de prestar o seu trabalho diário em pelo menos dois períodos sucessivos, cada um deles com duração inferior à duração média do trabalho correspondente ao seu grupo profissional (cfr. art. 3, n. 1 do Dec-Lei 308/85, de 30/7 e 16, n. 1, do Dec-Lei 187/88, de 27/5/88). O legislador pretendeu, apenas, estabelecer a obrigatoriedade de a prestação de trabalho se processar em pelo menos dois turnos (em cada dia), em períodos sucessivos (do mesmo dia).