0225130 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um dos dois sócios de uma sociedade irregular iniciou, em terreno adquirido para a sociedade, a construção de um prédio para vender em fracções, a oposição a tal acto pelo outro sócio é uma oposição a um acto de administração e disposição de um bem social, cujo prejuízo se pode prevenir através de providência cautelar não especificada, e não através de embargo de obra nova. II - Com o pedido de intimação do sócio a não prosseguir a obra é inteiramente compatível o de se abster de formalizar quaisquer promessas de venda referentes a fracções.