1. Depois de considerados confessados os factos alegados na petição inicial por falta de contestação, o Tribunal tem de cumprir o disposto no art. 567º,2 CPC, dando a ambas as partes prazo para...

I - Não há necessidade de prosseguimento da ação para produção de prova se a questão a apreciar – ainda que exista matéria de facto alegada controvertida – se cinge à subsunção jurídica dos factos...

I – Não se verifica a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado...

I - A sociedade irregular carateriza-se pela existência de uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - O...

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar...

I - A sociedade irregular caracteriza-se pela existência de uma actividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - Daí...

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação...

I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para...

I – As “sociedades irregulares” são de três tipos, que evoluem conforme o iter de constituição da sociedade: - ou existe o simples uso de uma firma comum ou de qualquer meio criador de uma falsa...

I- A CA é devida pelo sujeito passivo que seja proprietário do imóvel a 31 de dezembro do respetivo ano, conforme resulta do artigo 8.º do CCA. Presume-se proprietário, para efeitos fiscais, quem...