97B662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B662
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Mora, Alteração anormal das circunstâncias, Perda de interesse do credor, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037850
Nr Documento: SJ199802100006622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ace0b5ab6eb7177080256bfb002fbb03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B662.66
Sumário
Se o contrato-promessa tinha de ser cumprido em 1981, e não o foi, e como, por outro lado, o art. 2 do DL 236/80, de 18-07 (o qual dispôs que os arts. 442 e 830 do Código Civil se aplicam a todos os contratos-promessa cujo cumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma), não foi revogado pelo DL 379/86, de 11-11, o regime aplicável é o constante do referido DL 236/80. No regime do DL 236/80 à resolução do contrato-promessa implícita no art. 442 era indispensável o incumprimento definitivo de um dos contraentes, mas, no regime actual - DL 379/86 - a aplicação do art. 442 pressupõe a simples mora. A alegação de que o contrato-promessa fora celebrado pelo falecido promitente para obviar à falta de recursos financeiros configura não uma alteração de circunstâncias mas uma pura e simples motivação individual que, desligada como está da base do negócio, objectiva ou subjectivamente encarada, é inteiramente irrelevante para o direito. A mora, constituindo um atraso no cumprimento da prestação por causa imputável ao devedor, pode conduzir a uma perda do interesse da outra parte apreciada objectivamente.