0065256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0065256
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Compropriedade, Comproprietário, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009988
Nr Documento: RL199311180065256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52fc77ecd99a78ea80256803000181f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065256.1D
Sumário
Qualquer comproprietário é parte legítima para, desacompanhado dos restantes, intentar Acção de Despejo.