9830727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830727
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Defeitos, Denúncia, Caducidade, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024115
Nr Documento: RP199809249830727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1fc1999b0559cf38025686b00671d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830727.9A
Sumário
I - No caso de compra e venda de prédio urbano construído pelo próprio vendedor, sendo a venda anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, e apresentando o imóvel defeitos, aplica-se o regime da compra e venda, previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, e não o regime do contrato de empreitada.