003562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso de um acto administrativo para a Secção do Contencioso Tributario, deve o Tribunal averiguar se, prestada caução, esta e a bastante e propria. II - Se concluir pela afirmativa, deve limitar-se a declarar verificado o condicionalismo do efeito suspensivo previsto no n. 2 do art. 130 da LPTA.*