0062596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0062596
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Respostas aos quesitos, Impugnação, Silêncio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014186
Nr Documento: RL199312020062596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9de6c02b2dde3ee180256803000232b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062596.61
Sumário
Constitui matéria de direito saber se de certas obras resulta alteração significativa do aspecto característico da zona classificada da cidade de Angra do Heroismo; Ter-se-á por não escrita a resposta a um quesito que envolva matéria de direito; A impugnação especificada implica que a parte negue certos e determinados factos, podendo, porém, deixar de ser motivada e operar-se mediante a negação de matéria contida em certos e determinados artigos do articulado da parte contrária. O silêncio da entidade competente sobre a realização de obras é considerado como manifestação tácita de vontade para o deferimento destas.