037944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 037944
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso para o pleno da secção, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica, Princípio da igualdade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043535
Nr Documento: SA119951012037944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b4cd983e10b816802568fc00394555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037944.CD
Sumário
A al. d) do art. 103 da LPTA, que não admite recurso dos Acordãos do STA que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados, salvo por oposição de julgados, não é material ou organicamente inconstitucional.