075489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075489
ACORDAO
Descritores: Advogado, Mandatario judicial, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual, Responsabilidade por acidente de viação, Prazo de propositura da acção, Prescrição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001612
Nr Documento: SJ198711240754891
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG589 5ED. VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG347. GALVÃO TELES IN DIR OBRIGAÇÕES PAG180.
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/758551960697004f802568fc00394845
Sumário
E de natureza contratual, e não extracontratual, a responsabilidade do advogado que mandatado para propor uma acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deixou decorrer o prazo prescricional sem que o fizesse.