033791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 033791
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ónus de prova, Presunção de inocência, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048420
Nr Documento: SA119970218033791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c41bc947a117021a802568fc0039ee72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033791.96
Sumário
Relativamente à matéria de facto enunciada como pressuposto da aplicação de pena, o tribunal pode apreciar a prova existente no processo disciplinar. Na dúvida sobre a prática da infracção deve o arguido ser beneficiado, por aplicação dos princípios in dubio pro reo e da presunção da inocência do arguido. Tal qual como sucede em processo penal, também em processo disciplinar, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. Todo o acto administrativo pressupõe uma determinada situação de facto que lhe subjaz e se encontra em relação directa com o seu próprio objecto. Se esta situação não existe, então o autor do acto fundou-se, por erro, numa situação diferente, o que dá origem a um vício de violação de lei.