004382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004382
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029455
Nr Documento: SJ199604100043824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39ab93e065f4e912802568fc003afb1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004382.F0
Sumário
A secretaria deve recusar a entrada de acções que não obdecem aos requisitos legais externos, nomeadamente a falta de assinatura de advogado quando a lei exige a sua intervenção. O prazo prescricional de um ano relativo a créditos laborais termina em 8 de Abril de 1993 se o contrato de trabalho cessou em 7 de Abril de 1992 (artigo 38 n. 1 da LCT69). Tendo a acção por esses créditos sido proposta em 2 de Abril de 1992, tais créditos prescreveram se, por motivos imputados à autora, os réus só foram citados em datas posteriores a 8 de Abril de 1993.