017068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017068
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Delegação de poderes, Legitimidade passiva
Recorrente: Gonçalves , Antonio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1981/05/25.
Nr Convencional: JSTA00031169
Nr Documento: SA119900116017068
Data de Entrada: 18/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a39a28d71da57436802568fc0037b1c6
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva quando se impugna um acto imputado ao General Chefe do Estado Maior da Força Aerea e se demonstra que o despacho e de um director de serviço, embora com delegação de poderes.
