010048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010048
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Veiga , João e Outros
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/02/16.
Nr Convencional: JSTA00012293
Nr Documento: SA119770512010048
Data de Entrada: 19/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fda06ff7c88acfb7802568fc0036f3a1
Sumário
I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto ou actos que impliquem a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que atraves do recurso contencioso se pretendia atingir. II - Tal importa a perda do objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção do mesmo recurso.
