003842 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo laboral, é de 15 (quinze) dias o prazo de interposição do recurso de apelação, fixado no artigo 75, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Tendo a notificação da sentença sido feita pela via postal, essa notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo da sua expedição, nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.