9810024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810024
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Indícios, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022845
Nr Documento: RP199801289810024
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3823d1ca40412e758025686b00670982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810024.F2
Sumário
I - Para os fins do disposto no artigo 202 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal, fortes indícios são aqueles indícios que se apresentam com verdadeira consistência, com um grau de definição bem marcado, que se imponha claramente com a probabilidade de que, com eles, a indiciação se irá desenvolver num sentido que atinge a possibilidade razoável de que fala o n.2 do artigo 283 daquele Código.