99B832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B832
Acórdão
Descritores: Expropriação, Legitimidade passiva, Caso julgado, Recurso de revisão, Despacho liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040041
Nr Documento: SJ199910280008322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e82d0d96a72bb88b80256a370055bc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B832.F8
Sumário
Em processo de expropriação, o despacho que julga determinada pessoa parte ilegítima como expropriado não decide, nem faz caso julgado, acerca da questão de saber se essa pessoa tem direito a receber indemnização. Em recurso de revisão o despacho que admite, igualmente, o recurso não faz caso julgado acerca da existência de motivo para a revisão.