014085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014085
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegalidade da dívida exequenda, Título executivo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Epac
Recorrente: Estabelecimentos Isidoro M de Oliveira Lda
Recorridos: Emp Publica de Abastecimento de Cereais Epac
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034917
Nr Documento: SA219920527014085
Data de Entrada: 29/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d719601a0f796f802568fc0038cee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014085.7B
Sumário
Em oposição à execução fiscal não é permitido discutir se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada. Daí que não se possa discutir que a execução fiscal corre sem título executivo porque o crédito é proveniente de dívida de "aluguer de armazenagem" e não resultante de empréstimos pecuniários e sem juros como determina o art. 7, n. 3, dos Estatutos da EPAC aprovados pelo D. L. 663/76, de 4/8. Nas leis em vigor existem dívidas da EPAC que são cobradas pelo processo de execução fiscal. Inexiste o título executivo quando lhe faltarem os requisitos essenciais, o que constitui uma nulidade insanável e que é de conhecimento oficioso. O título que serve de base à execução fiscal é um título administrativo por virtude de lei especial. O título é válido quando serve os requisitos formais e substanciais exigidos pela lei (art. 249 do CPT).