Ilegalidade da dívida exequenda - Jurisprudência Portuguesa

I - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar a execução fiscal, não tendo de aguardar o decurso do prazo da impugnação...

I - Não estando em causa dívida tributária (imposto, taxa ou contribuição), não é invocável como fundamento da oposição à execução a alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade da...

I - A nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal, por não enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A...

I – A rescisão de um contrato administrativo, celebrado entre o IAPMEI e uma empresa privada, é um acto administrativo próprio. II – No domínio do CPT os tribunais tributários eram competentes, em...

I- Os fundamentos da execução fiscal são os taxativamente indicados nas várias alíneas do n° 1 do artigo 20.° do CPPT. II- A legalidade em concreto da dívida exequenda não pode, em princípio, ser...

I - A legalidade, em concreto, da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal mas, antes, em impugnação judicial da liquidação - art. 204.º do...

A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda não pode, em princípio, ser discutida na oposição. Tal ilegalidade constitui, no entanto, fundamento de oposição, quando a lei não assegure meio...

I - A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal se pronuncie sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II - As questões relativas à compatibilidade de normas...

I - São fundamentos da oposição à execução fiscal os taxativamente indicados no art. 286° n.º 1 do CPT . II - Nos termos da al. g) deste preceito legal, a legalidade em concreto da dívida exequenda...

A falta de notificação da liquidação do imposto pode constituir o fundamento de oposição previsto na alínea h) do n. 1 do art. 286 do C.P.T. a provar por documento, não envolvendo apreciação da...