Epac - Jurisprudência Portuguesa

Não é ilegal a decisão que, na sequência da extinção da B………. autoriza a cedência temporária, por três campanhas, do uso dos silos e aparelhos de secagem de cereais às entidades (cooperativas de...

I - Nos termos do n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei n. 443/74 de 12 de Setembro, a extinção dos organismos corporativos obrigatórios processava-se, mediante um procedimento administrativo, caso por caso, em...

I - Na qualificação como custo do exercício de certa provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa não deve atender-se, em sede de contribuição industrial, à natureza do devedor. II - Os...

I - Em oposição à execução fiscal não é permitido discutir se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada. II - Daí que não se possa discutir que a execução fiscal corre sem título executivo porque...

O pessoal do antigo Instituto dos Cereais veio a transitar, por força das disposições combinadas do DL 663/76, de 4/8 e do DL 551/77, de 31/12, para a Empresa Publica de Abastecimento de Cereais...

Não pode ser integrado, ao abrigo do artigo 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, na carreira de medico veterinario e na categoria de assessor o funcionario que, na situação de requisição a EPC, onde...

I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redacção inicial - actualmente em vigor, em virtude da suspensão do n. 2 do mesmo artigo, acrescentado pelo Decreto-Lei n....

I - O deferimento do pedido de suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado depende da verificação cumulativa dos requisitos positivo e negativo referidos no n. 1 do art. 76 da LPTA; II...

I - Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente. II - Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por...

I - Para efeitos do disposto no artigo 76 n. 1 alinea a) da LPTA, são irrelevantes prejuizos meramente eventuais ou conjecturais que, a verificarem-se, não estão, alem disso, em imediata, directa e...