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016341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016341
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Construção de predio para revenda, Aplicação da lei no tempo
Sumário
Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não era tributavel em contribuição industrial.