0018828 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0018828
Acórdão
Descritores: Execução, Dação em pagamento, Compensação, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033459
Nr Documento: RL200105030018828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f28c0b3ca73043080256b43004dde5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0018828.06
Sumário
Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embargo a pagar-lhe o crédito ilíquido em execução de sentença porque houve uma dação em pagamento, não há que alterar a decisão, pois não se verifica o pressuposto invocado pela embargante/recorrente. Seja como for, a decisão não exclui a possibilidade de o embargante liquidar em execução o respectivo crédito; o que tal decisão afasta é o entendimento de que, face à compensação de parte do crédito exequendo com o crédito ilíquido do executado, não deve prosseguir a execução no que respeita ao montante susceptível de compensação. Impõe-se a condenação como litigante de má fé do embargante que alegou não ter acordado com o pagamento do desconto de letras por si aceites quando se provou exactamente o contrário, ou seja, que ele acordou realizar um tal pagamento.