035909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035909
ACORDAO
Descritores: Reabilitação, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009160
Nr Documento: SJ198010290359093
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a87dcafa90bbb6e802568fc0039d0eb
Sumário
O artigo 127, paragrafo 2, do Codigo penal revogou o n. 2 da Base VI da Lei n. 2000, de 16 de Maio de 1944, e o correspondente artigo 3 do Decreto n. 34540, de 27 de Abril de 1945, ao não perfilhar a dispensa de prazos para a concessão de reabilitação, limitada ao exercicio de profissão para que se exija apresentação do certificado criminal, a obtenção de passaporte ou licença de uso e porte de armas de caça e carta de condutor automovel.
