9851023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9851023
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguro automóvel, Direito de regresso, Seguradora, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023836
Nr Documento: RP199810269851023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cc9c4d21c6b98488025686b00671905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851023.5D
Sumário
I - O direito de regresso da seguradora contra aquele que conduz sob a influência do álcool não se pode fundamentar nesse simples facto objectivo, exigindo-se ainda a prova, que cabe à seguradora, do nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolémia do referido condutor.